STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual c/c restituição de valores. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao apelo nobre. Insurgência da demandada.
1 - Conforme entendimento firmado no julgamento de Recurso Especial Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) « se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do CDC, art. 51, § 2º, a apuração de percentual adequado e razoável (...) na fase de cumprimento de sentença «. 1.1. Acórdão recorrido em consonância com o aludido julgado, fazendo incidir o teor da Súmula 83/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito