DOC. 241.0110.6555.3138

STJ. Processual civil. Agravo interno em conflito de competência. Justiça do trabalho e juízo da recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de conflito. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em conflito de competência quando inexistem nos autos decisões conflitantes dos juízos suscitados.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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