DOC. 241.0110.6635.2884

STJ. Processual civil. Agravo interno na petição na ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Preliminar de intempestividade do agravo interno. Afastamento. Alegação de pretensão apenas de reforma parcial da execução e de erro nos cálculos. Matérias preclusas. Fundamento não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - «A necessidade de comprovação de feriado local não se aplica à hipótese em que a ausência de expediente forense decorre de ato administrativo editado pelo próprio Tribunal ao qual está vinculado o órgão julgador» (AgInt no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial).

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