DOC. 241.0110.6637.1533

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão liminar. Juízo provisório. Não cabimento do recurso especial. Súmula 735/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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