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DOC. 241.0110.6639.3611

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Alegação de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Diferenças remuneratórias. Reconhecimento administrativo. Prescrição. Princípio da actio nata. Súmula 85/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 13/4/2021).

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