DOC. 241.0110.6669.4958

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Garantia do juízo. Oferecimento de precatório. Recusa justificada da exequente. Ausência de violação dos arts. 1.022 e 489, do CPC. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu a nomeação à penhora dos créditos oferecidos como garantia do débito e concedeu o prazo de 10 (dez) dias para nova nomeação de bens. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.

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