DOC. 241.0110.6677.8397

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilid ade. Pleito de absolvição. Violação de domicílio. Não ocorrência. Contexto fático anterior que justifica a entrada em domicílio. Inevidência de constrangimento ilegal. Decisão mantida.

Agravo regimental improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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