DOC. 241.0110.6688.7811

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Benefício previdenciário. Cumprimento de sentença. Desnecessidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 8/8/2018, DJe 16/8/2018).

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