DOC. 241.0110.6735.3724

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto pela defensoria pública. Prazo contado em dobro. Intempestividade.

1 - O prazo para a interposição do agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos, nos termos dos a rts. 258 do Regimento Interno do STJ e 798 do CPP.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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