DOC. 241.0110.6754.3324

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Incidente de inconstitucionalidade. Militar. Gratificação de comando na inatividade. Inconstitucionalidade formal e material da emenda constitucional 54/2017. O recurso apresenta teor eminentemente constitucional. Incidência do óbice sumular 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá objetivando objetivando o recebimento de Gratificação de Comando. Na sentença, concedeu-se a segurança. Em incidente de inconstitucionalidade, o Tribunal Pleno da Corte a quo reconheceu a inconstitucionalidade formal de Emenda à Constituição Estadual. A apelação do impetrante pende de julgamento.

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