DOC. 241.0110.6762.0270

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda, cumulada com indenizatória. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de rescisão de compromisso de compra e venda, cumulada com indenizatória.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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