STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Constitucional e administrativo. Julgamento monocrático do recurso. Nulidade. Ausência. Ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual do agravante. Não impugnação. Preclusão. Extinção do processo sem julgamento do mérito tornada imutável. Demais questões. Análise. Inviabilidade. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Não há nulidade a ser reconhecida na decisão agravada, pois a Súmula 568/STJ orienta que «[o] relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.» Além disso, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a existência de previsão de recurso ao Colegiado, no caso, o agravo interno, afasta as alegações de eventuais nulidades decorrentes do julgamento singular do recurso.
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