DOC. 241.0110.6916.0187

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Invocação genérica. Ato infralegal. Análise. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Danos morais. Indenização. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A alegação genérica de ofensa do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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