DOC. 241.0110.6916.0460

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Trancamento do processo penal. Absolvição. Indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Os capítulos impugnados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, pois apenas tratou da dosimetria da pena, único objeto do recurso de apelação, motivo pelo qual inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I, «c».

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