STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. CP, art. 171, § 5º. Retroatividade. Decadência. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - Na espécie, o entendimento da Corte de origem foi exarado em alinhamento ao posicionamento da Terceira Seção do STJ de que, em crimes de estelionato, a necessidade de representação da vítima, trazida ao mundo jurídico com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019, não alcança processos cuja denúncia tenha sido oferecida antes da vigência da referida norma.
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