STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Pagamento do débito antes da citação, na via administrativa. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento deste STJ firmou-se «no sentido de que se revela cabível a condenação do executado, nos casos em que a execução fiscal tenha sido extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, ainda que efetuado antes da citação do contribuinte, em atendimento ao princípio da causalidade e tendo em vista que o pagamento extrajudicial do débito fiscal equivale ao reconhecimento da dívida executada» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito