DOC. 241.0110.6935.0665

STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Ats. Membros do Ministério Público. Cronograma de pagamento. Restabelecimento. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Pretensão recursal que demanda análise do provimento 26/2009/pgj/ce. Não enquadramento no conceito de Lei. Provimento negado.

1 - Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer proposta pelo ora recorrente, em que se visa o restabelecimento do cronograma de pagamento previsto no Provimento 26/2009/PGJ/CE, referente ao adicional por tempo de serviço (ATS) devido aos membros do Ministério Público do Estado do Ceará.

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