DOC. 241.0110.6983.1834

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Auto de infração. Legalidade. Acórdão recorrido fundamentado em legislação local. Súmula 280/st f. Incidência, por analogia. Exercício de atividades distintas do arrendamento mercantil. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - A Corte de origem confirmou a legalidade da infração aplicada com base em legislação local (Decreto municipal 10.514/1991). Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF (STF).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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