DOC. 241.0110.6988.5346

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Extrai-se da CF/88, art. 105, III que a missão do STJ (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é devido conhecer de recurso especial que discute tese jurídica dissociada do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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