DOC. 241.0210.7129.2854

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trabalho externo. Ausência de cumprimento do requisito objetivo. lep, art. 123, II. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame Cuida-se de agravo regimental contra decisão desta Relatora que não conheceu do habeas corpus.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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