STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Recurso especial onde se pleiteia a fixação de honorários de acordo com o CPC, art. 827, acrescido do redutor do parágrafo primeiro. Decisão embargada ultra petita. Omissão verificada.
I - O presente recurso encontra-se vinculado ao agravo de instrumento onde o embargado, Município de Catalão, buscou a substituição dos honorários advocatícios, aplicados de forma equitativa em R$ 4.500,00, por honorários no patamar de 10% sobre o proveito econômico, acrescido do redutor contido no § 1º do CPC, art. 827.
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