DOC. 241.0210.7160.4499

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Ocorrência. Provimento negado.

1 - « É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis estabelecido pelo art. 1.003, § 5º, c/c os arts. 219, caput, 994, VI, e 1.029, todos do CPC « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 23/8/2024).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).