DOC. 241.0210.7214.1584

STJ. Processo civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença. Juros de mora. Termo inicial. Tema repetitivo (tema 685/STJ). Agravo interno provido.

1 - Nos termos do Tema Repetitivo 4Acórdão/STJJ, « Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior «.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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