DOC. 241.0210.7214.3142

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Incursão no acervo fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A instância de origem, após a minuciosa análise do acervo fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório, condenou o acusado pelo crime por entender estar devidamente provada a ofensa à dignidade sexual da menor de idade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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