DOC. 241.0210.7217.4493

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Art. 217- A, CP. Crime continuado. Habeas corpus substitutivo de recurso adequado. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu habeas corpus, anteriormente impetrado, por ser substitutivo de recurso cabível.

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