DOC. 241.0210.7254.9105

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de paternidade pós-Morte. Fundamentação deficiente. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Exumação. Prova impertinente. Revisão das conclusões do tribunal estadual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mantida a decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica sobre fundamento suficiente que. por si só, é capaz de manter a conclusão adotada no acórdão recorrido configura deficiência na fundamentação e atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

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