STJ. Agravo interno na reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento. Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência da autora.
1 - De acordo com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada. Precedentes. 1.1. Na hipótese, consoante pacífica orientação jurisprudencial, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal como pretende a insurgente porquanto, em face do acórdão exarado pela 17ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, a agravante interpôs recurso especial que, obstado na origem, subiu ao STJ por força do AREsp. 2.529.365, o qual aguarda o devido exame, sendo inviável, portanto, por ausência de seus correlatos requisitos, o manejo da presente reclamação.
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