DOC. 241.0210.7342.4706

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária. Pleito de redução do valor estabelecido pelo juízo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Com base nas provas dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a documentação apresentada na fase de execução penal atesta a capacidade financeira do apenado para adimplir a sanção pecuniária, circunstância que inviabiliza a redução de seu valor, uma vez que não há situação de hipossuficiência econômica.

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