STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito do Lei 10.671/2003, art. 41-D. Decisão da presidência desta corte. Falta de impugnação concreta do fundamento declinado pelo tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida.
I - A decisão agravada deixou de conhecer do agravo por ofensa ao princípio da dialeticidade em razão de o Agravante não ter refutado, de forma concreta, o fundamento declinado pela Corte de justiça de origem para inadmitir o apelo nobre.
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