DOC. 241.0210.7395.8894

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto de interpretação divergente. Incidência da súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - A parte recorrente não indicou nas razões de seu recurso especial qual seria o dispositivo de Lei objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c da CF/88, art. 105, III. Incide no presente caso a Súmula 284/STF (STF), por analogia.

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