DOC. 241.0210.7400.8202

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Cumprimento ficto durante o período da pandemia da covid-19. Ausência de previsão legal. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame Cuida-se de agravo regimental contra decisão desta Relatora que denegou a ordem de habeas corpus, impetrado contra decisões prolatadas pelas instâncias ordinárias que não reconheceram o cumprimento ficto de prestação de serviços à comunidade durante a pandemia Covid-19.

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