DOC. 241.0210.7472.6873

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Proibição de contratar com a administração pública. Legislação local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Incidência, por analogia. Autuação cautelar do ente público. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é inviável. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF (STF).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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