STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática devidamente explicitada. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Inexiste omissão quando o acórdão é explícito ao afirmar que a ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e o acórdão objeto de embargos de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ.
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