STJ. Processual civil. Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Título judicial formado em ação coletiva. Reajuste de 28,86%. Nulidade da sentença. Não configuração. Inexistência de valores a executar. Compensação. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença de decisão proferida nos autos de ação coletiva que determinou o pagamento do reajuste no percentual de 28,86% aos substituídos do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ. Na sentença, julgou-se o processo extinto ante o cumprimento integral da obrigação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 708.091,06 (setecentos e oito mil, noventa e um reais e seis centavos).
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