DOC. 241.0210.7550.0977

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Recurso especial. Feriado nacional. Desnecessidade de comprovação de suspensão do expediente forense. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é tempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva Lei adjetiva dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. O dia 7 de setembro está arrolado na lista dos feriados nacionais estabelecidos pela Lei 662/1949, alterada pela Lei 10.607/2002, e a Lei 6.802/1980. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).