DOC. 241.0210.7638.0814

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Alegações do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado. Súmula 284/STF. Embargos não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF, que regula a aplicação do rito da repercussão geral.

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