DOC. 241.0210.7708.5146

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Propaganda enganosa. Descumprimento contratual. Dever de indenizar. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A manutenção de algum argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial. Incidência da Súmula 283/STF.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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