DOC. 241.0210.7722.0389

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A recorrente não indicou nenhum dispositivo de Lei supostamente violado pelo acórdão recorrido, a incidir, por analogia, a Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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