DOC. 241.0210.7723.9316

STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Inexistência. Insistente inobservãncia, pelo tribunal de justiça do estado de são paulo, da súmula 375/STJ e do tema 243 dos recursos repetitivos. Recurso provido.

1 - Agravo interposto contra acórdão que negou provimento ao apelo dos agravantes, confirmando a sentença de improcedência dos embargos de terceiros. O Tribunal de Justiça entendeu irrelevante a boa-fé dos terceiros adquirentes de imóvel pertencente ao devedor de alimentos, a configurar fraude à execução. Trata-se de evidente contrariedade à Súmula 375/STJ e ao Tema 243 dos recursos repetitivos.

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