STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Internação domiciliar ( home care ). Negativa de custeio. Recusa indevida. Acordão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Alegada possibilidade de realização do tratamento por cuidador. Não constatação. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021).
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