DOC. 241.0210.7838.8773

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Rediscussão do acórdão objeto de anteriores aclaratórios. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, os segundos embargos de declaração devem versar sobre eventuais vícios de fundamentação surgidos no julgamento dos primeiros aclaratórios, não se admitindo rediscussão sobre a decisão anteriormente embargada.

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