DOC. 241.0210.7920.0750

STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Uso de violência contra as vítimas. Corrupção de diversos menores. CP, art. 157, § 2º, II, e Lei 8.069/1990, art. 244-B, por cinco vezes. Alegação de nulidade do reconhecimento pessoal na fase policial. Inexistência de irregularidade. Manutenção da prisão preventiva. Ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).