STJ. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto. Posterior decisão do STF em suspensão de liminar e segurança acerca da questão. Perda de objeto.
1 - Recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, quando a pretensão recursal envolve o reexame da decisão.
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