DOC. 241.0250.7148.6131

STJ. Processual civil. Administrativo. Reajuste de 28,86%. Professor universitário. Lei 8.627/93, art. 4º. Diferença a receber. Inexistência. Precedentes.

1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido de que os servidores integrantes da carreira de magistério não fazem jus ao reajuste de 28, 86%, previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, uma vez que já beneficiados de forma específica na mencionada legislação. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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