STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante. Fuga do estabelecimento prisional. Condenação. Proibição de apelar em liberdade. Fundamentação idônea. Dedicação reiterada à prática delitiva. Cautela adotada para garantir a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Constrangimento não evidenciado.
1 - A vedação de recorrer em liberdade imposta ao paciente encontra bastante justificativa na necessidade de se garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, tendo em vista que, após ser preso em flagrante, evadiu-se do cárcere, além de se dedicar reiteradamente à prática criminosa, tendo em vista sua robusta ficha policial e judicial - havendo, inclusive, execução penal em curso -, mostrando-se preenchidas as hipóteses do CPP, art. 312 para a subsistência da medida (Precedentes).
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