DOC. 241.0250.7402.6220

STJ. A dministrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Transação. Acordo firmado antes da edição da Medida Provisória 2.169/01. Autorizada a compensação dos valores comprovadamente já pagos. Ônus sucumbenciais. Inexistência de vícios que autorizem a oposição dos aclaratórios. Impossibilidade da atribuição de efeitos infringentes. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado decidiu toda a questão posta em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito, não padecendo de vício algum que autorize a oposição dos Embargos Declaratórios.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).