DOC. 241.0250.7439.2982

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Ação ajuizada após a vigência da Lei Complementar 118/05. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/05. Prescrição decenal.

1 - Até a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, o entendimento no STJ era no sentido de que se extingue o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação; não sendo esta expressa, somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.3.2004).

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