STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Prescrição. Exceção de pré-Executividade. Cabimento. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória para a análise do caso. Revolvimento em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Orientação adotada em sede de recurso repetitivo, na sistemática do CPC, art. 543-C(REsp 1.110.925/sp). Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser cabível a exceção de pré-executividade para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que verificáveis de plano pelo juiz. Todavia, não é permitida a sua interposição quando a apreciação das questões necessárias à resolução da lide demande dilação probatória. Precedente regido pela sistemática do CPC, art. 543-C(REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, Primeira Seção, DJe 04.05.2009).
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