Carregando…

DOC. 241.0250.7495.5960

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Servidor público inativo. Reposicionamento. Equiparação. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de comprovação. Desprovimento.

1 - O suscitado dissenso pretoriano não foi corretamente demonstrado, porquanto não observado o comando do parágrafo único do CPC, art. 541, segundo o qual a prova da divergência deve ser feita mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito