DOC. 241.0250.7525.5306

STJ. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009, do STJ. Complementação do preparo recursal no procedimento da Lei 9.099/95. Decisão que negou seguimento à reclamação.

1 - Admissão pelo STJ, desde a decisão do STF nos EDcl no RE 571.572-8/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, da utilização da reclamação para «dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a [sua] jurisprudência...» (art. 1º da Resolução 12/2009, do STJ).

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